Lei Municipal nº 257-2005 – Revoga artigos da Lei 116.2001

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Última Atualiz.: 29-07-2005 0:00

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Lei Municipal nº 257-2005 - Revoga artigos da Lei 116.2001.pdf

Revoga a Lei Municipal nº 116/2001 e reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Camaragibe, do Estado de Pernambuco de conformidade com a Emenda Constitucional nº 41 de 19 de dezembro de 2003 e dá outras providências.