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Aqui está compilado legislação municipal que são referente ao FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE – FUNPRECAM. Demais legislação municipal poderá ser encontrada no portal da transparência da prefeitura municipal

Nome Descrição Downloads Última Modificação Download
Institui a Reforma da Previdência no Regime de Previdência Social do Servidor do Município de Camaragibe e consolida a legislação previdenciária. 13 downloads 23-06-2022 18:00 Download
Estabelece regras gerais para o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Camaragibe/PE de acordo com o inciso III, § lº do art. 40 da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional no 1 03, de 2019. 10 downloads 09-06-2022 19:00 Download
Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do município de Camaragibe - PE; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o artigo 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências. 12 downloads 26-11-2021 18:00 Download

Altera dispositivos na Lei Municipal nº 328/2007, que estrutura o regime próprio de previdência social RPPS dos servidores titulares de cargos efetivos no município de Camaragibe, para adequação às exigências da Emenda Constitucional nº 103/2019; alterados: Artigo 2º, § 1º e 2º, Artigo 14º, § 1º da Lei Municipal 328/2007; Revogados Parcialmente: Artigos 30º, Alínea "e", "f", "g" do inciso I e Alínea "b" do inciso II; Revogados integralmente Artigos 35, 37, 39, 41, 42 e 51 da Lei Municipal nº 328/2007; Altera alíquota do servidor para 14%, mantém a alíquota patronal em 16,64%, exclui os benefícios assistenciais do Lei Municipal nº 328/2007.

207 downloads 11-11-2020 18:00 Download

Dispõe sobre parcelamento de valores a serem pagos ao Fundo Previdenciário do Município de Camaragibe - FUNPRECAM; Refere-se ao parcelamento CADPREV nº 00312/2015 e 00733/2015;

237 downloads 19-10-2015 12:00 Download

Dispõe sobre alteração no artigo 14º da Lei Municipal nº 328/2007; alteração alíquota patronal

241 downloads 03-12-2014 12:00 Download

Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 328/2007, parágrafos 2º e 3º do artigo 13º e parágrafo 6º do artigo 14º; Referente a taxa de administração, vencimento do repasse das contribuições;

263 downloads 19-04-2010 12:00 Download

Dispõe sobre as regras para o pagamento parcelado do débito do Município para com o Fundo de Previdência dos Servidores de Camaragibe - FUNPRECAM, autoriza o Poder Executivo a celebrar com o FUNPRECAM acordo para revidão dos parcelamentos relativos aos débitos pertinentes aos exercícios de 2004 e anteriores e dá outras providências. Refere-se ao parcelamento CADPREV nº 00013/2008;

233 downloads 18-06-2008 12:00 Download

Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social de Camaragibe e Dá outras providências; Revoga Lei Municipal nº 116/2001 e 257/2005 e artigos 138 à 153 da Lei Municipal nº 112/1992 (estatuto do Servidor de Camaragibe);

399 downloads 04-06-2007 0:00 Download

Revoga os artigos da Lei Municipal nº 257/2005; Revogados artigos 19, 26, 32 e o §3º do artigo 27 da Lei Municipal nº 257/2005.

219 downloads 18-09-2006 0:00 Download

Revoga a Lei Municipal nº 116/2001 e reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Camaragibe, do Estado de Pernambuco de conformidade com a Emenda Constitucional nº 41 de 19 de dezembro de 2003 e dá outras providências.

249 downloads 29-07-2005 0:00 Download

Dispõem sobre o Regime Próprio de Previdência, Cria e Organiza o RPPS do município de Camaragibe.

332 downloads 28-12-2001 12:00 Download