Lei Municipal nº 295-2006 Revoga artigos da Lei 257.2005

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Última Atualiz.: 18-09-2006 0:00

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Lei Municipal nº 295-2006 Revoga artigos da Lei 257.2005.pdf

Revoga os artigos da Lei Municipal nº 257/2005; Revogados artigos 19, 26, 32 e o §3º do artigo 27 da Lei Municipal nº 257/2005.