Lei Municipal nº 440-2010 Dipoe sobre alterações na Lei nº 328.2007

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Última Atualiz.: 19-04-2010 12:00

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Lei Municipal nº 440-2010 Dipoe sobre alterações na Lei nº 328.2007.pdf

Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 328/2007, parágrafos 2º e 3º do artigo 13º e parágrafo 6º do artigo 14º; Referente a taxa de administração, vencimento do repasse das contribuições;