Lei Municipal nº 832/2020

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Última Atualiz.: 11-11-2020 18:00

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Altera dispositivos na Lei Municipal nº 328/2007, que estrutura o regime próprio de previdência social RPPS dos servidores titulares de cargos efetivos no município de Camaragibe, para adequação às exigências da Emenda Constitucional nº 103/2019; alterados: Artigo 2º, § 1º e 2º, Artigo 14º, § 1º da Lei Municipal 328/2007; Revogados Parcialmente: Artigos 30º, Alínea ”e”, ”f”, ”g” do inciso I e Alínea ”b” do inciso II; Revogados integralmente Artigos 35, 37, 39, 41, 42 e 51 da Lei Municipal nº 328/2007; Altera alíquota do servidor para 14%, mantém a alíquota patronal em 16,64%, exclui os benefícios assistenciais do Lei Municipal nº 328/2007.