Lei Municipal nº 867/2021

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Última Atualiz.: 26-11-2021 18:00

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Lei Municipal nº 867-2021 - Previdencia Complementar.pdf

Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do município de Camaragibe – PE; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o artigo 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências.