Lei Promulgada nº 921/2022

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Última Atualiz.: 09-06-2022 19:00

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Lei Municipal nº 921-2022 - LEI PROMULGADA RPPS (altera lei organica).pdf

Estabelece regras gerais para o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Camaragibe/PE de acordo com o inciso III, § lº do art. 40 da Constituição
Federal, alterado pela Emenda Constitucional no 1 03, de
2019.