Altera a contribuição suplementar especial patronal para custeio do Fundo Previdenciário do Município de Camaragibe - FUNPRECAM, instituída no Decreto nº 216/2011. com base na reavaliação atuarial realizada em Dezembro de 2014.

Altera a contribuição suplementar especial patronal para custeio do Fundo Previdenciário de Camaragibe, instituída pelo Decreto nº 229/2010; com base na reavaliação atuarial realizada em novembro de 2011.

Altera a contribuição suplementar especial patronal para custeio do Fundo Previdenciário do Município de Camaragibe, instituída pelo Decreto nº 162/2010; com base na reavaliação atuarial realizada em 09/12/2010;

Institui Contribuição Suplementar Especial Patronal para custeio do Fundo Previdenciário do Município de Camaragibe; conforme sugerido na reavaliação atuarial realizado em janeiro de 2010;