Isenção IRRF

A legislação prevê o não desconto do imposto de renda retido na fonte (IRRF), em folha de pagamento, para portadores de doenças graves, sobre os rendimentos relativos a aposentadoria, pensão ou reforma (outros rendimentos não são isentos), incluindo também a complementação recebida de entidade privada e a pensão alimentícia.

solicitar ao médico assistente o preenchimento do Laudo Pericial;

como solicitar?

  • 1) Agendar atendimento pelo telefone (81) 3458-0394 e comparecer na data agendada à sede do FUNPRECAM e preencher requerimento solicitando isenção do Imposto de Renda Retido na Fonte, anexar ao requerimento:
  • 2) RG;
  • 3) CPF;
  • 4) Último Contra Cheque;
  • 5) Laudo Pericial preenchido e assinado pelo médico;
  • 6) Demais exames necessários.

Será formalizado processo administrativo para que será avaliado pela junta médica municipal, por poderá solicitar mais documentos ou a presença do servidor (tais informações serão comunicadas ao servidor solicitante no decorrer do processo). após a conclusão do processo, o servidor solicitante será notificado da decisão, podendo para tanto, recorrer da decisão caso não concorde com a decisão.

Mais informações sobre a isenção Imposto de Renda Retido na Fonte (IRPF) (enfermidade) e como restituir valores descontados, acesse o folheto explicativo disponibilizado pela Receita Federal.

ATENÇÃO: A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE NÃO SIGNIFICA QUE O SERVIDOR ESTÁ ISENTO DE DECLARAR IMPOSTO DE RENDA DE AJUSTE NO INICIO DE CADA ANO, MUITO MENOS DE PAGAR EVENTUAL VALOR A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA.

Mais informações sobre Imposto de Renda, acesso o sítio da Receita Federal

As orientações do acima, não substituem as regras e ditames da Legislação. Em caso de dúvida, verifique as normas vigentes.