Isenção IRRF

A legislação prevê a isenção do imposto de renda para portadores de doenças graves, sobre os rendimentos relativos a aposentadoria, pensão ou reforma (outros rendimentos não são isentos), incluindo também a complementação recebida de entidade privada e a pensão alimentícia.

solicitar ao médico assistente o preenchimento do Laudo Pericial;

como solicitar?

  • 1) Comparecer a sede do FUNPRECAM e preencher requerimento solicitando isenção do Imposto de Renda Retido na Fonte, anexar ao requerimento:
  • 2) RG;
  • 3) CPF;
  • 4) Último Contra Cheque;
  • 5) Laudo Pericial preenchido e assinado pelo médico;
  • 6) Demais exames necessários.

Mais informações sobre a isenção IRPF (doença), acesse o sítio da Receita Federal

ATENÇÃO: A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE NÃO SIGNIFICA QUE O SERVIDOR ESTÁ ISENTO DE DECLARAR IMPOSTO DE RENDA DE AJUSTE NO INICIO DE CADA ANO.

Mais informações sobre Imposto de Renda, acesso o sítio da Receita Federal