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Última Atualiz.: 29-07-2005 0:00
Revoga a Lei Municipal nº 116/2001 e reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Camaragibe, do Estado de Pernambuco de conformidade com a Emenda Constitucional nº 41 de 19 de dezembro de 2003 e dá outras providências.