Lei Municipal nº 386-2008 Dispoe sobre regras para o pagamento parcelado de débitos

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Dispõe sobre as regras para o pagamento parcelado do débito do Município para com o Fundo de Previdência dos Servidores de Camaragibe – FUNPRECAM, autoriza o Poder Executivo a celebrar com o FUNPRECAM acordo para revidão dos parcelamentos relativos aos débitos pertinentes aos exercícios de 2004 e anteriores e dá outras providências. Refere-se ao parcelamento CADPREV nº 00013/2008;